Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA)

TCFA deve ser pago pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas no Anexo VIII da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981. A referida taxa foi instituída pela Lei n° 10.165/2000, a qual alterou a Lei n° 6.983/1981.

A TCFA deverá ser paga trimestralmente e seu valor irá variar de acordo com o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização. Para identificar o potencial poluidor (PP) de sua empresa deve-se consultar o Anexo VIII da Lei n° 6.938, que o define de acordo com a atividade exercida, podendo ser pequeno, médio e alto. Já o porte vai variar conforme a receita bruta anual da empresa.

Para emitir a guia de recolhimento da taxa, a empresa deve primeiramente efetuar seu cadastro junto ao órgão ambiental através do site do IBAMA. Além do cadastro, que implicará na emissão do Certificado de Regularidade, cabe às empresas atentar para a necessidade de apresentação de relatórios anuais de atividades, nos termos do que prevê o parágrafo 1° do art. 17-C, da Lei n° 10.165/2000.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10165.htm

DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL

Licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, contendo as informações sobre a procedência dos produtos e subprodutos.

Art. 9° Fica dispensada da obrigação de uso do DOF nos casos de transporte de:
IV – … paletes e briquetes de madeiras;

https://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/IN%20112-21-8-2006-DOF.pdf

O Briquete é Liberado pelo IBAMA

Isento de qualquer fiscalização pelos órgãos competentes, IBAMA ou mesmo reposição florestal, devido ser um produto ecologicamente correto, pois é constituído de resíduos da madeira industrializada, ele é um substituto da lenha 100% natural e ecológico, pois evita o desmatamento, subproduto oriundo de reflorestamento